Novas Medidas de Proteção ao Consumidor e Gastos Públicos em Destaque no DODF
Fique por dentro do que acontece no Diário Oficial do DF de hoje! Você sabia que uma nova lei foi aprovada para proteger o consumidor? Além disso, vamos analisar os milhões em gastos públicos que precisam da sua atenção. 👀💰
Nova Lei de Proteção ao Consumidor
A Lei nº 7.919/2026 estabelece novas regras para o protesto de débitos de serviços essenciais, garantindo mais direitos aos consumidores vulneráveis. Entre as principais mudanças:
- Débitos menores de 90 dias não podem ser protestados.
- Métodos vexatórios de cobrança são proibidos.
- Notificação prévia obrigatória com 30 dias de antecedência.
- Prestadoras que não cumprirem devem cancelar protestos irregulares em 5 dias e arcar com os custos.
Um importante avanço na defesa dos direitos do consumidor!
Milhões em Suplementações Orçamentárias
Diversos órgãos receberam créditos suplementares de alto valor que merecem atenção:
- DER/DF: R$ 13.900.000,00
- NOVACAP: R$ 7.088.334,00
- Obras e Infraestrutura: R$ 4.697.147,00
- CODHAB: R$ 4.000.000,00
- Secretaria de Economia (BRB): Contrato de R$ 14.608.065,92 para arrecadação de tributos.
- Secretaria de Obras e Infraestrutura: Contrato de R$ 6.045.200,14 para projetos de infraestrutura urbana.
- Secretaria de Justiça e Cidadania (FDCA-DF): Parceria prorrogada para R$ 1.502.263,98 para equipamentos de cozinha.
Sua fiscalização é essencial para garantir o bom uso do dinheiro público! 🧐
Atuação da ADASA e Isenções
A ADASA converteu multas da Secretaria de Desenvolvimento Social e empresas em advertências, permitindo consumo evadido de até R$ 15.627,08. É crucial que haja maior transparência sobre o motivo dessas decisões.
Além disso, a SEDETRA deferiu isenção de ONALT para a empresa SEASONS IMOBILIARIA S.A., levantando questões sobre o impacto dessa decisão nos cofres públicos e no desenvolvimento local.
Desafios na Saúde Mental e Controle Social
A Secretaria de Educação suspendeu por tempo indeterminado a licitação para serviços de teleatendimento em saúde mental, levantando preocupações sobre a saúde dos profissionais da educação.
Por outro lado, a PMDF nomeou comissão para fiscalizar serviços de saúde enquanto a Secretaria de Economia cancelou inscrições fiscais de empresas por informações falsas. A SEAPE/DF suprimiu um cão de serviço de um contrato de comodato, demonstrando a importância do controle social.
Atraso no Projeto de Lei das Cotas na DPDF
O Projeto de Lei nº 2.752/2023, que prevê 50% de cotas para pretos, pardos, quilombolas e indígenas na Defensoria Pública do DF, está parado desde 2023. Essa pauta deve ser acompanhada de perto!
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